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Bolsonaro Sansiona MP com nova margem de Crédito Consignado de 40% do INSS

Bolsonaro Sansiona MP com nova margem de Crédito Consignado de 40% do INSS

A nova margem do crédito consignado de 40% para concessão de empréstimo consignado aos aposentados e pensionistas do INSS já está valendo. A mudança veio através da Medida Provisória (MP) 1.006/20 e foi publicada como Lei 14.131/2021 no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31).

Na nova margem de crédito consignado de 40%, um aumento de 5% com relação as regras habituais de 35% terão validade até o dia 31 de dezembro de 2021. Dessa margem fica disponível 35% para a contratação de empréstimo consignado e 5% para uso com cartão de crédito.

A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no início deste mês. O aumento vale até o fim de 2021.

O crédito consignado é descontado diretamente do contracheque da pessoa que tomar o empréstimo. A modalidade geralmente apresenta algumas das menores taxas de juros do mercado por conta do baixo risco de inadimplência.

Do percentual de 40%, 5% do valor das aposentadorias podem ser usados somente em operações com cartão de crédito. Os demais 35% podem ser utilizados livremente em empréstimos, financiamentos e operações de arredamento mercantil.

A MP sancionada por Bolsonaro inclui as modificações feitas durante a tramitação da medida no Congresso.

Segundo o texto, a possibilidade de aumento da margem consignável pode ser ampliada para servidores de uma maneira geral. A alteração foi feita na Câmara dos Deputados. São mencionados militares da ativa, da reserva, servidores públicos de qualquer ente da federação, ativos e inativos, empregados da administração direta e pensionados de servidores e de militares.

Além disso, também foram incluídos trabalhadores com carteira assinada (CLT). De acordo com a lei sancionada, eles poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível os valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito.

Além disso, conforme a lei publicada, quando não houver leis locais específicas que definam um percentual maior, a margem de 40% também será aplicada a:

 

  • militares das Forças Armadas
  • militares dos estados e do Distrito Federal
  • militares da inatividade remunerada
  • servidores públicos de qualquer ente da Federação
  • servidores públicos inativos
  • empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação
  • pensionistas de servidores e de militares 

 

Na Câmara, também foi adicionada ao texto a possibilidade de concessão de carência facultativa para começar a pagar as parcelas do consignado seja de 120 dias, conforme avaliação de cada instituição financeira. Além disso, os juros e demais encargos contratados devem ser mantidos.

Nessas hipóteses, durante o período de carência, serão mantidas as incidências de juros e encargos contratados.

"O objetivo dessa Medida Provisória era possibilitar que beneficiários do regime geral de previdência social – INSS – tivessem maior acesso a modalidade de crédito consignados, que possui juros reais menores quando comparado a outras linhas de crédito disponíveis as pessoas físicas. A urgência estaria vinculada aos impactos da pandemia Covid-19 na economia (recesso e desemprego), com impacto perverso aos indivíduos, e em particular ao benefíciários do INSS", afirmou o Ministério da Economia em nota.

 

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