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Confirmado aumento da margem consignável INSS de 5% válida por tempo limitado

Confirmado aumento da margem consignável INSS de 5% válida por tempo limitado

Depois de muita espera e expectativa, finalmente foi confirmado o aumento da margem consignável INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 01 de Outubro, medida provisória (MP) que aumenta para 40% a margem para concessão de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A informação foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, veja a íntegra do texto abaixo.
 

A Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro.


Leia o documento na íntegra:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:

I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, os limites previstos no inciso VI docaputdo art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003:

I – ficam mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º para as operações já contratadas; e

II – fica vedada a contratação de novas obrigações.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


 

Agora o aumento da margem consignável INSS, a nova margem para todos os vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será de 40%.

A medida valerá até 31 de dezembro de 2020 e já pode ser acionada imediatamente pelos interessados. sem previsão de ser extendida. 

 

Como funciona agora

 

Antes da MP, aposentados e pensionistas do INSS podiam requerer empréstimos consignados que comprometam até 30% do valor do benefício e mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque (totalizando 35%).

Com a ampliação, os empréstimos poderão comprometer até 35% do valor do benefício mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque (totalizando 40%)


O objetivo é possibilitar que potenciais endividados tenham acesso a empréstimos consignados com juros menores, diz a nota do governo.


Como saber o valor da minha nova margem?



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Como usar a nova margem?

 

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Fonte: INSS, Extra

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